A SOBERANIA EM DISPUTA OU CONCLUSÃO DE UMA DISSOLUÇÃO? O CASO SUI GENERIS DE KOSOVO NO SISTEMA INTERNACIONAL

Resumo

A declaração unilateral de independência do Kosovo em 2008 estabeleceu um conflito normativo direto entre os princípios fundamentais da integridade territorial e da autodeterminação dos povos. Este artigo propõe analisar a legalidade e a legitimidade da estatalidade (statehood) Kosovar, investigando se sua independência constitui um precedente de secessão ou um caso sui generis de dissolução estatal. Adotando uma abordagem qualitativa e o método hipotético-dedutivo, operacionalizados através de pesquisa bibliográfica e análise documental de fontes primárias e secundárias, o artigo contrasta as posições jurídicas oficiais submetidas à Corte Internacional de Justiça (CIJ), como a do Brasil e a do próprio Kosovo. Demonstra-se que o parecer consultivo da Corte, ao focar na legalidade do ato da declaração, validou a tese de que o direito internacional geral não proíbe proclamações de independência. Além da validação legal, o artigo argumenta, com base na Teoria Declaratória, que Kosovo cumpre os critérios factuais de um Estado funcional. Esta evidência é observada na sua capacidade de internalizar o direito penal internacional e na sua disposição de julgar ex-líderes de alto escalão, confirmando a sua maturidade institucional como conclusão inevitável da dissolução da Iugoslávia.